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Número da legislação:

8481

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 24/10/2018

Ementa:

Altera dispositivos do Decreto 7.841/2013, que dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas.

Processo Administrativo Nº: 10.603/2006

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8498 28/12/2018 DECRETO Disciplina a Execução Orçamentária para o exercício de 2019 e fixa a Previsão Bimestral de Receita, o Cronograma Mensal de Desembolso e dá outras providências. Referencia Detalhes
8545 24/05/2019 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 7.841/2013, que dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas. Revoga Detalhes
8819 23/12/2020 DECRETO Disciplina a Execução Orçamentária para o exercício de 2021 e fixa a Previsão Bimestral de receita, o Cronograma Mensal de Desembolso e dá outras providências. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7841 02/07/2013 DECRETO Dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas. Altera Detalhes