quinta-feira, 15 de novembro de 2018
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8482

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
29/10/2018

Número do processo administrativo:
4.069/2013

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Autoriza o Secretário de Obras a assinar documentos e representar a Administração Pública Municipal nos convênios firmados com a Caixa Econômica Federal - CEF. - GILBERTO JOÃO DE OLIVEIRA

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8449 Autoriza o Secretário de Obras a assinar documentos e representar a Administração Pública Municipal nos convênios firmados com a Caixa Econômica Federal - CEF. - AGOSTINHO ANSELMO MARTINS 26/07/2018 Revoga


 
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