Data da Legislação: 28/11/2018
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 7.200/2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, os lotes neste descritos, situados no setor 33, fazendo parte da inscrição fiscal 33.007.001, para integrarem o sistema viário.
Processo Administrativo Nº: 13.187/2017
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7200 | 19/08/2008 | DECRETO | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, lotes setor 33, p/ integrar sistema viário municipal - ruas Angelim Milanez, Rubens N. Campos e Estrada do Luzitano. | Altera | Detalhes |