segunda-feira, 16 de setembro de 2019
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8490

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
28/11/2018

Número do processo administrativo:
13.187/2017

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 7.200/2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou amigável, os lotes neste descritos, situados no setor 33, fazendo parte da inscrição fiscal 33.007.001, para integrarem o sistema viário.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 7200 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, lotes setor 33, p/ integrar sistema viário municipal - ruas Angelim Milanez, Rubens N. Campos e Estrada do Luzitano. 19/08/2008 Altera


 
Anexos

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