sexta-feira, 18 de janeiro de 2019
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8497

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
28/12/2018

Número do processo administrativo:
21.800/2018

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Estabelece o reajuste pela variação do Fator Monetário Padrão para o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2019, em relação aos valores efetivamente lançados para o IPTU 2018..

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Resolução 426 Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2019, e dá providências correlatas. 21/11/2018 Referência
Lei 5343 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2019. 29/06/2018 Referência


 
Anexos

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