Data da Legislação: 10/06/2019
Ementa:
Institui a Comissão Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua.
Processo Administrativo Nº: 4.826/2019
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9270 | 26/02/2024 | DECRETO | Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Políticas Públicas Municipais para a População em Situação de Rua. | Revoga | Detalhes |