quarta-feira, 13 de novembro de 2019
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8565

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
18/07/2019

Número do processo administrativo:
6.044/2019

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 7367 Regulamenta a Lei 4.445/2009, que dispõe sobre qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organização Social, na área da Saúde e sua desqualificação. 03/12/2009 Referência
Lei 4445 Dispõe sobre qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais na área da Saúde; autoriza transferência da execução de serviços e atividades p/ entidades qualificadas e autoriza contratos c/ entidades qualificadas. 14/07/2009 Referência


 
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