segunda-feira, 24 de janeiro de 2022
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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8672

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
23/03/2020

Número do processo administrativo:
3.054/2020

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Mauá, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid -19 - Novo Coronavírus, e dá outras providências.


Esta legislação é referenciada por:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8827 Revoga os art. 7º-A e 7º-B do Decreto nº 8.670/2020, alterado pelo Decreto nº 8.671/2020, e o § 3º do art. 9º do Decreto nº 8.672/2020, 21/01/2021 Altera
Resolução 438 Altera dispositivo da Resolução SF nº 417, de 03/08/2017, que dispõe sobre regras de recolhimento do ISSQN com base no valor mínimo dos preços da mão de obra na construção civil. 08/05/2020 Referência
Decreto 8702 Abertura de Crédito Adicional Extraordinário - R$ 8.436.963,61. 08/05/2020 Referência
Decreto 8703 Dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos alunos da Rede Municipal de Educação de Mauá, por meio do Cartão Merenda em Casa, em razão da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências. 08/05/2020 Referência
Decreto 8699 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial e dá outras providências. 30/04/2020 Referência
Decreto 8696 Altera o Decreto 8.672/2020, que decreta o Estado de Calamidade Pública no Município de Mauá, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 - Novo Coronavírus, e dá outras providências. 28/04/2020 Altera
Decreto 8693 Altera o Decreto 8.672/2020, que Decreta o Estado de Calamidade Pública no Município de Mauá, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 - Novo Coronavírus, e dá outras providências. 22/04/2020 Altera
Decreto 8691 Estabelece condições de funcionamento para agências bancárias, correspondentes bancários, cooperativas de crédito e casas lotéricas, e dá outras providências. 14/04/2020 Referência
Decreto 8688 Altera o Decreto 8.672,/2020, que Decreta o Estado de Calamidade Pública no Município de Mauá, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid -19 - Novo Coronavírus, e dá outras providências. 09/04/2020 Altera
Decreto 8686 Abertura de Crédito Adicional Extraordinário - R$ 7.022.219,19. 01/04/2020 Referência
Decreto 8683 Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 - Novo Coronavírus, e dá outras providências. 30/03/2020 Altera
Decreto 8684 Altera o Decreto 8.672/2020, que Decreta o Estado de Calamidade Pública no Município de Mauá, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 - Novo Coronavírus, e dá outras providências. 30/03/2020 Altera
Decreto 8677 Altera o Decreto 8.672/2020, que Decreta o Estado de Calamidade Pública no Município de Mauá, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências. 24/03/2020 Altera

 
Anexos

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