Data da Legislação: 30/03/2020
Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 - Novo Coronavírus, e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 3.054/2020
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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9214 | 13/09/2023 | DECRETO | Declara a revogação de Decretos Normativos. | Revoga | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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8672 | 23/03/2020 | DECRETO | Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Mauá, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid -19 - Novo Coronavírus, e dá outras providências. | Altera | Detalhes |