quarta-feira, 19 de janeiro de 2022
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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8777

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
05/10/2020

Número do processo administrativo:
7.481/2020

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial 10.464/2020, às iniciativas previstas nos incisos II e III de seu art. 2º.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8670 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. 17/03/2020 Referência
Lei 5562 Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá para o exercício de 2020. 09/12/2019 Referência
Lei 5510 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020. 27/08/2019 Referência
Lei 5160 Cria a Controladoria Interna do Município de Mauá e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000. 29/06/2016 Referência
Lei 4847 Dispõe sobre Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. 23/04/2013 Referência
Lei 4463 Cria o Fundo de Apoio e Fomento à Cultura. 11/09/2009 Referência
Lei 3555 Institui o Conselho Municipal de Cultura. 17/03/2003 Referência

Esta legislação é referenciada por:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8929 Regulamenta a aplicação de recursos referentes ao saldo remanescente, proveniente da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial 10.751/2021, que altera o Decreto 10.464/2020. 21/09/2021 Referência
Decreto 8895 Altera a redação do inciso IV do art. 12 do Decreto 8.777/2020, que regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Federal 10.464/2020. 21/06/2021 Altera
Decreto 8790 Abertura de Crédito Adicional Extraordinário - R$ 2.901.935,12. 23/10/2020 Referência

 
Anexos

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