segunda-feira, 24 de janeiro de 2022
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8830

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
28/01/2021

Número do processo administrativo:
3.054/2020

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 8.670, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8670 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. 17/03/2020 Altera


 
Anexos

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