segunda-feira, 24 de janeiro de 2022
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8849

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
26/02/2021

Número do processo administrativo:
3.054/2020 - vol. 2

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Altera a redação do § 2º do art. 1º do Decreto 8.847/2021, que estabelece as regras do lockdown noturno, como medida restritiva complementar, de caráter excepcional e temporária, voltada à contenção da Covid-19 no Município.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Decreto 8847 Estabelece as regras do lockdown noturno, no âmbito do Município de Mauá, como medida restritiva complementar, de caráter excepcional e temporária, voltada à contenção da disseminação da Covid-19 no Município. 25/02/2021 Altera


 
Anexos

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