segunda-feira, 24 de janeiro de 2022
Pular Links de Navegação
CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

Para consultar a legislação, é necessário informar o número e o tipo ou consulte por palavra-chave.

Digite o número da lei:

Escolha o tipo de Legislação



Dados da Lei:

Número da Legislação:
8861

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
25/03/2021

Número do processo administrativo:
3.054 - vol. 2

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Dispõe sobre a antecipação dos feriados municipais, conforme autoriza a Lei Municipal 5.662/2021, como medida de controle da disseminação da pandemia, na forma que especifica, e dá outras providências.

Esta lesgislação referencia:
TipoNr.EmentaDataAção 
Lei 5662 Autoriza o Poder Executivo a antecipar, por decreto, feriados municipais, excepcionalmente durante a calamidade pública declarada no Município, decorrente do Covid-19. 25/03/2021 Referência


 
Anexos

Algumas legislações não estão disponíveis em meio digital.