segunda-feira, 24 de janeiro de 2022
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CONSULTA À LEGISLAÇÃO - POR NÚMERO

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Dados da Lei:

Número da Legislação:
8883

Data da Legislação:
Decreto

Data da Legislação:
28/05/2021

Número do processo administrativo:
3.054/2020 - vol. 2

Possui Adin?
Não

Possui acordão?
Não

Despacho:

Data do Despacho:

Ementa:
Define a data para o retorno das aulas presenciais na rede pública municipal e estadual de ensino.



 
Anexos

Algumas legislações não estão disponíveis em meio digital.