Data da Legislação: 31/08/2021
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Município de Mauá. (saúde, covid).
Processo Administrativo Nº: 3.054/2020 - vol. 2
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
19 | 22/10/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Mauá. | Referencia | Detalhes |
36 | 30/12/2019 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto do Magistério e o Quadro de Apoio ao Magistério do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |