Data da Legislação: 10/03/2006
Ementa:
Institui Comissão de Sindicância para apurar eventual irregularidade em pagamento com convênio entre a PMM e a Caixa Econômica Federal - CEF.
Processo Administrativo Nº: 245.840-6/99
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9931 | 29/05/2006 | PORTARIA | Prorroga prazo da Comissão de Sindicância Administrativa instituída pela Portaria nº 9.918/06 (referente convênio com CEF) | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |