Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Despachos Normativos 15, 16, 17, 18, 19 e 20, Decreto 8.929 e Portaria 11.498/2021
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
DESPACHO NORMATIVO Nº 15, DE 27/9/2021 Nega a eficácia e execução à Lei Municipal nº 5.704, de 7 de julho de 2021, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 16, DE 27/9/2021 Nega a eficácia e execução dos artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 5.710, de 16 de julho de 2021, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 17, DE 27/9/2021 Nega a eficácia e execução do art. 4º da Lei Municipal nº 5.712, de 16 de julho de 2021, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 18, DE 27/9/2021 Nega a eficácia e execução à Lei Municipal nº 5.720, de 20 de agosto de 2021, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 19, DE 27/9/2021 Nega a eficácia e execução à Lei Municipal nº 5.724, de 27 de agosto de 2021, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 20, DE 27/9/2021 Nega a eficácia e execução à Lei Municipal nº 5.727, de 3 de setembro de 2021, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania que ingresse no Poder Judiciário com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DECRETO Nº 8.929, DE 21/9/2021 Regulamenta a aplicação de recursos referentes ao saldo remanescente, proveniente da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.751/2021, que altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, às iniciativas previstas no inciso III de seu art. 2º, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.498, DE 27/9/2021 Institui grupo de estudos objetivando a criação de banco de dados municipal com a finalidade de centralizar as informações pertinentes a imóveis públicos ou privados existentes no Município de Mauá e nomeia seus membros.