Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
LEI Nº 6.115, DE 16/6/2023 – Revoga a Lei Municipal nº 4.743, de 14 de março de 2012, que autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma onerosa ou gratuita, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e alterações posteriores, áreas de propriedade municipal, na forma que estabelece e dá outras providências.
LEI Nº 6.116, DE 16/6/2023 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.771, de 12 de setembro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.