Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.057/2015
LEI Nº 5.057, DE 3/7/2015 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - F.A.R, representado pela Caixa Econômica Federal - C.E.F., no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, áreas de propriedade municipal, na forma que estabelece.