Secretaria de Assuntos Jurídicos
Secretaria de Assuntos Jurídicos. Processo Administrativo de Sindicância. Portaria nº 10.731 de 02 de junho de 2015. P.A. 5.224/2015.
Isto posto, a presente Comissão Sindicante, instituída pela portaria nº10.731, de 02 de junho de 2015, instauradora da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para apuração preliminar relativos aos contratos decorrente do pegão 58/2011, de prestação de serviços contra servidor ou pessoas em geral que se utilizam dos serviços municipais, autos do Processo Administrativo nº5.224/2015. Considerando o que consta nos autos, os depoimentos das pessoas envolvidas na contratação de empresa de arbitragem para o campeonato de Futebol no Município de Mauá, notamos que existe coerência nos documentos analisados no processo administrativo da contratação da empresa José Esteves Lopes Filho Eventos, da qual restou caracterizado irregularidade cometidas durante o cumprimento do referido contrato, denotando comportamento contrastante aos preceitos legais, a presente Comissão com base no artigo 128, inc. II, alínea b, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002 e suas alterações, DELIBERA pela indicação e instauração de Processo Administrativo Disciplinar PAD, do processo administrativo nº 5.224/2015, em continuidade nestes autos.
Mauá, 11 de agosto de 2015.
José Manuel de Lira
Pres. Comissão de Sindicância
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Flávia Silva Marques
Comissão de Sindicância
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Elizabeth da Silva
Titular Secretaria de Adm. E Modernização
Simone Cristina Eves Costa
Membro Secretaria de Adm. E Modernização
Rita de Souza Camelo
Membro Secretaria de Adm. E Modernização