Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.073/2015
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 5.073, DE 26/8/2015 Altera dispositivos da Lei nº 5054, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação e suplementação de elemento de despesa, a fim de garantir o remanejamento de recursos do tesouro e oriundos de repasses financeiros federais e estaduais em respectivas dotações criadas.