Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo Administrativo: 7800/2014
Recorrente: Congregação Cristã do Brasil
Processo Administrativo: 7800/2014
Recorrente: Congregação Cristã do Brasil
PROCESSO ADMINISTRATIVO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, DÁ PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, a fim de conceder imunidade tributária ao Recorrente. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 7800/2014 para as providências cabíveis.