Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo Administrativo: 12512/2008
Recorrente: Tamara Ferreira de Melo Me
Processo Administrativo: 12512/2008
Recorrente: Tamara Ferreira de Melo Me
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO SEGUIMENTO.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10465, de 22 abril de 2013, NEGA SEGUIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente em razão de sua intempestividade, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento do ISSQN referente ao Auto de Infração nº 47.23/13, nos moldes apontados. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 12512/2008 para as providências cabíveis.