Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 7304/2010.
Recorrente: Liquigas Distribuidora S/A.
Processo nº 7304/2010.
Recorrente: Liquigas Distribuidora S/A.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10796, de 08 de outubro de 2015, DÁ PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela nulidade do lançamento realizado por substituição tributária ao Contribuinte Liquigas Distribuidora S/A e determinando a retificação dos lançamentos efetuados. A decisão na íntegra encontra-se no processo administrativo 7304/2010 para as providências cabíveis.