Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 9571/2012
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Processo nº 9571/2012
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10796, de 08 de outubro de 2015, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento das operações descritas nos Autos de Infração Nº.1174/2014, Nº.1155/2014, Nº.1156/2014, Nº.1157/2014, Nº.1164/2014, Nº.1165/2014, Nº.1167/2014, Nº.1168/2014, Nº.1170/2014, Nº.1172/2014, Nº.1100/2014, Nº.1101/2014, Nº.1102/2014, Nº.1110/2014, Nº.1111/2014, Nº.1112/2014, Nº.1113/2014, Nº.1114/2014 e Nº.1115/2014. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 9571/2012 para as providências cabíveis.