Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 9058/2004
Recorrente: SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Processo nº 9058/2004
Recorrente: SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO RECOLHIMENTO DE ISSQN RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10796, de 08 de outubro de 2015, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento dos valores previstos nos Autos de Infração Nº.1338/2013. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 9058/2004 para as providências cabíveis.