AUTORIZO E RATIFICAÇÃO - Elígio José Redivo e Pérola Maria Udovic Redivo
Ref.Proc.Adm.n.7781/21
Objeto:Locação de Imóvel destinado a instalação do CAPS Infantil.
AUTORIZO
Considerando os elementos que instruem o processo,em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá,AUTORIZO com fulcro no art.24,X,da Lei Federal n.8.666/93, a contratação (locação) do Imóvel localizado á Avenida Getúlio Vargas, 563, Vila Guarani, destinado às instalações do CAPS Infantil, imóvel registrado na matrícula nº 32.350 de propriedade de Eligio José Redivo, CPF nº 998.634.058-68 e Pérola Maria Udovic Redivo, CPF nº 008.522.568-17, no valor mensal de R$10.000,00 (dez mil reais),perfazendo o valor total de R$120.000,00(cento e vinte mil reais);Ass:10/08/21-Célia Cristina Pereira Bortoletto - Secretária de Saúde
RATIFICAÇÃO
Considerando a manifestação da Secretária de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação de Elígio José Redivo, inscrita no CPF nº 998.634.058-68 e Pérola Maria Udovic Redivo, inscrita no CPF nº 008.522.568-17, para a locação de imóvel destinado a instalação do CAPS Infantil, no valor mensal de R$10.000,00(dez mil reais),perfazendo o valor total de R$120.000,00(cento e vinte mil reais),pelo prazo de doze meses:Ass:13/08/21- Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá