Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Decreto 8.307/2017
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DECRETO Nº 8.307, DE 23/6/2017 - Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Mauá, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional e no artigo 229 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 21/2014).