segunda-feira, 20 de novembro de 2017
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PUBLICAÇÃO

24/07/2017


Termo de Rescisão de Contrato

Termo de Rescisão de Contrato

Processo nº 2.011 ADM. 04/2015
Concorrência nº 04/2015
Objeto: O objeto do presente termo é a rescisão unilateral do contrato com a empresa Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Mauá, com eficácia a contar a partir de 1º de agosto de 2017, considerando o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada, visto que não houve prestação da garantia nos termos previstos no edital de licitação, conforme salientado nos autos do Processo, afrontando a Cláusula Vigésima Oitava do contrato firmado, bem como os artigos 41, 66, 77 e 78, I da Lei Federal nº 8.666/93.

Mauá, 19 de julho de 2017.

Vereador ADMIR JACOMUSSI
Presidente

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