Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Decretos 8.348, 8.349 e 8.351/2017
DECRETO Nº 8.348, DE 5/10/2017 Regulamenta a Lei nº 5.211, de 19 de abril de 2017, que cria o Programa Nota Fiscal Mauaense e institui o sistema de sorteio de prêmios para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, na forma que estabelece.
DECRETO Nº 8.349, DE 6/10/2017 Regulamenta a Lei nº 5.213, de 19 de abril de 2017, que cria o Programa IPTU Premiado, que tem a finalidade de auxiliar na captação de receita pública municipal, mediante a instituição de sistema de sorteio de prêmios para os contribuintes que atenderem aos requisitos, na forma que estabelece.
DECRETO Nº 8.351, DE 11/10/2017 Dispõe sobre o prazo de validade de Certidão Negativa, Certidão Positiva e Certidão Positiva com efeito de Negativa de débitos tributários Municipais.