Ato Assinado pelo Presidente
Resolução nº 04/2018.
Resolução nº 04, de 15/08/18 - Dispõe sobre normas para a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo, nos termos do Código Eleitoral, da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, bem como da Resolução nº 23.551, de 18 de dezembro de 2017 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.