Comissão de Julgamento de Recursos Tributários
Processo nº 4943/2015
Recorrente: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Processo nº 4943/2015
Recorrente: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADO EM LEI EXPRESSAMENTE REVOGADA.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 11.023 de 09 de junho de 2017, e Portaria 11.030 de 26 de junho de 2017, RECONHECE A NULIDADE do Auto de Infração nº 1.585/2015 em razão deste ter sido fundamentado em lei expressamente revogada (Lei Municipal 3.648/2003 foi revogada pela Lei Complementar 21/2014).
A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo nº 4943/2015 para eventual consulta.