CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ
CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ
SINDICÂNCIA Nº. 25/COR/2017 PA n. 13219/2017
SINDICÂNCIA Nº. 25/COR/2017 PA n. 13219/2017
Sindicância nº. 25/COR/2017 PA n. 13.219/2017, instaurada para apurar infração da GCMF RF n. 17.590, em assumir compromisso pela Guarda Civil Municipal, sem estar devidamente autorizado a fazê-lo.
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº. 13.219/2017, foi observado no RELATÓRIO a prática de transgressão ao Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal cometida pela GCMF 1ª Classe portadora do registro funcional n.º 17.590, CONCLUO sugerindo ao Comando da Guarda Civil Municipal que seja aplicada a citada GCMF a pena de ADVERTÊNCIA ESCRITA (artigo 19, II, do Decreto n.º 7.023, de 13 de abril de 2007), pois, embora tenha cometido infração disciplinar de natureza média (passível de repressão - art. 26), nos termos do art. 30, do Decreto n.º 7.023/07, faz jus ao abrandamento da pena devendo ser cientificada do devido processo legal e prazo recursal.
Mauá, 9 de janeiro de 2018.
Corregedor da Guarda Civil de Mauá
ALESSANDRO ARAUJO