COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
Processo nº 239597/1999.
Recorrente: SIPRA TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE LTDA.
Processo nº 239597/1999.
Recorrente: SIPRA TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE LTDA.
A Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pelas Portarias 10447, de 08 de março de 2013 e 10796, de 08 de outubro de 2015, NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, apontando pela obrigação do Contribuinte no recolhimento dos valores lançados. A decisão na íntegra encontra-se disponibilizada no Processo Administrativo 239597/1999 para as providências cabíveis.