Auto de Embargo e Multa nº. 19.230
Auto de Embargo e Multa nº. 19.230
Miguel Gomes - Espólios
Endereço: Estrada do Regalado, nº. 205, Chácara Maria Francisca. Inscrição: 34.024.001.
AUTO DE EMBARGO E MULTA Nº. 19.230
Contribuinte: Miguel Gomes Espólios
Endereço: Estrada do Regalado, nº. 205, Chácara Maria Francisca
Inscrição Fiscal: 34.024.001
De acordo com a legislação vigente, venho solicitar as seguintes providencias:
Proceder a desocupação ou regularização da área junto a Prefeitura Municipal de Mauá
Obra ou Atividade:
Residencial
Infração:
Desrespeitar notificações anteriores de números 16.033 à 16.039, entre outras, no total de 29. Conforme anexo de multas, seus itens e sub-intens das leis 3202/1999 e 4959/2014
Multa
Valor da Multa: 11.400 FMPs.
Obs: 3.800 m² de área construída x 3 = 11.400 FMPs
Mauá, 27 de Março de 2015
Joaquim Agostinho M. de Carvalho
Agente de Fiscalização Municipal