Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício
Despachos Normativos 02 e 03/2018
DESPACHO NORMATIVO Nº 02 DE 10/7/2018 Nega eficácia e execução da Lei nº 5.344, de 3 de julho de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e a Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 03 DE 10/7/2018 Nega eficácia e execução da Lei nº 5.340, de 18 de junho de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e a Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.