Comissão Processante Especial - PAD 11733/2021
INTIMAÇÃO
Dr. João Carlos Campanini OAB/SP 258.168
Na qualidade de Presidente da Comissão Processante Especial, designado pelo Sr. Marcelo Oliveira, Prefeito Municipal, por meio da Portaria nº 11.535, de 10 de fevereiro de 2022. Para apurar suposto recebimento indevido do auxílio transporte previsto na Lei nº 3.901/2005 e Decreto nº 6.894/2006 e suposta infração de natureza grave prevista no art. 7ª da Lei nº 3.901/2005 em face do servidor GCM F.C.M, portador do Registro Funcional 17.527, lotado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, autos do Processo Administrativo nº 11.733/2021. INTIMO Vossa Senhoria, como procurador, para os devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito de ampla defesa e contraditório, a comparecer perante esta Comissão, que se encontra instalado na Rua Vitorino Del Antonia, 271 Bairro Vila Noemia CEP: 09370-570, no dia 17/03/2022 às 10h00, a fim de acompanhar a oitiva do servidor F.C.M, portador do Registro Funcional 17.527, perante esta comissão em atenção ao disposto no §2º, art. 43 do Decreto 7023/2007.
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Insp. Irinaldo Galindo dos Santos
PRESIDENTE