Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício
Despacho Normativo 04/2018
Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício:
DESPACHO NORMATIVO Nº 04 DE 13/7/2018 Nega eficácia e execução aos art. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 5.333, de 18 de maio de 2018, vez que não se coadunam com a Ordem Constitucional vigente e a Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.