Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício
Decretos 8.453 e 8.454/2018
Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício:
DECRETO Nº 8.453, DE 1º/8/2018 Altera o Decreto nº 8.140, de 13 de janeiro de 2016, que regulamenta o procedimento administrativo para apuração de prescrição de débitos fiscais, conforme previsto no art. 232 da Lei Complementar n° 21/ 2014.
DECRETO Nº 8.454, DE 1º/8/2018 Estabelece normas para emissão e assinatura de documentos de pagamentos bancários e dá outras providências.