Atos Assinados pelo Presidente
Leis nº 5.351, 5.352, 5.353 e 5.354/2018.
Lei nº 5.341, de 13/08/18 - Permite a circulação de veículos de transporte escolar em faixas e corredores exclusivos para ônibus.
Lei nº 5.342, de 13/08/18 - Autoriza a circulação de táxis nas faixas exclusivas de ônibus no Município de Mauá.
Lei nº 5.343, de 13/08/18 - Institui a Carteira de Identificação do Autista - CIA.
Lei nº 5.344, de 13/08/18 - Denomina como Felício Garcia praça localizada na Avenida Eugenio Negri, no Jardim Zaira.