Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Lei Complementar 31 e Lei 5.382/2018
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11/10/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Quarta Conciliação de Débitos Fiscais, a ser realizada em parceria com o TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
LEI Nº 5.382, DE 15/10/2018 Estabelece condições para instalação de rede de água e esgoto em áreas não regularizadas e dá outras providências.