Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Despachos Normativos 19 e 20 e Decretos 8.478 e 8.481/2018
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
DESPACHO NORMATIVO Nº 19, DE 1º/11/2018 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.377, de 26 de setembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 20, DE 1º/11/2018 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.376, de 26 de setembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DECRETO Nº 8.478, DE 15/10/2018 Abre na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.859.788,00.
DECRETO Nº 8.481, DE 24/10/2018 Altera dispositivos do Decreto nº 7.841, de 2 de julho de 2013, que dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas.