quinta-feira, 15 de novembro de 2018
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PUBLICAÇÃO

09/11/2018


TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PAD (PA 6993/2017)

A presente Comissão Sindicante e Processante, em conformidade com a Lei Complementar nº 01 de 08/03/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá), e o Decreto Municipal nº 8.427 de 26/04/2018 e demais normas legais atinentes à espécie aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, 2º andar, de acordo com a Portaria nº 11.148, de 06 de setembro de 2018, dá-se continuação aos trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo de Sindicância aberto para apuração de responsabilidade quanto à utilização indevida de cartões e senhas de abastecimento, autos do Processo Administrativo nº 6993/17.
A presente Comissão Sindicante e Processante, conforme disposto no art. 128, inciso II- “Indicação de abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade do servidor”, dadas as informações constantes nos autos, delibera pela instauração do PAD em face dos servidores abaixo indicados, haja vista a investigação dos fatos, onde apurou-se existir consumo/abastecimento de combustível mesmo após a exoneração deles. O prazo para finalização e apresentação de relatório pormenorizado será de 90 (noventa) dias, a partir da presente data, prorrogável por 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada.

- PAD nº 20.683/18 - RF 27.757 – C.A.M.
- PAD nº 20.684/18 - RF 31.817 – J.V.F.
- PAD nº 20.685/18 - RF 31.101 – R.G.

TítuloChamadaPublicação
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PAD (PA 6993/2017) Apuração de Responsabilidade quanto à utilização indevida de cartões e senhas de abastecimento.09-nov-18 11:03
ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°6115/2016 Apuração de responsabilidade e baixa patrimonial por furto ocorrido no CRAS Oratório06-nov-18 10:14
ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 3016/2018 Apuração de responsabilidade e baixa patrimonial por subtração ocorrida no Parque Gruta Santa Luzia, conforme B.O nº 460/201805-nov-18 09:11
RETOMADA – ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO Retomada – PA nº 6993/2017 – Apuração de Responsabilidade quanto à utilização indevida de cartões e senhas de abastecimento30-out-18 11:06
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO n°3016/2018 Apuração de responsabilidade e baixa patrimonial por subtração de bens no Parque Gruta de Santa Luzia22-out-18 10:50
ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°3412/2018 Apuração de responsabilidade e baixa patrimonial por furto ocorrido na Secretaria de Esporte e Lazer19-out-18 11:36
Encerramento: Apuração de Irregularidades – TC 19242/026/11 (PA nº 10389/11) Finalização da apuração de irregularidades na aquisição de mobiliário de escritório (Rede Municipal de Ensino). Pregão Presencial nº 13/2010. Contrato nº 29/2010. Valor: R$ 4.144.509,0018-out-18 15:58
Encerramento: Apuração de Irregularidades – TC 5553/026/11 (PA nº 4137/11) Finalização da apuração de irregularidades na prestação de contas de repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de Mauá ao Independente Futebol Clube – R$ 25.000,00 (Exercício 2009).18-out-18 15:57
ENCERRAMENTO DE PROCESSO Processo para apuração de furto de glicosímetros, N°9930/2015, conforme B.O. N°4462/15.11-out-18 17:03
ATA DE RERATIFICAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL Processo de Sindicância, N°3985/2015, para Apuração de possíveis irregularidades na Contratação de empresa para fornecimento de software e manutenção de relógio de ponto digital da Secretaria de Segurança Pública e Guarda Civil09-out-18 16:14
ENCERRAMENTO DE PROCESSO Processo Administrativo Disciplinar nº 4245/2018 – Alegações Finais da defesa impetrado pelo servidor L. F. U., RF 13084, contra Relatório Final do presente PAD – Apuração de possíveis irregularidades sobre o direito de lançamento do tributo de Contribuição de Melhoria.09-out-18 15:09
ENCERRAMENTO DE PROCESSO Processo Administrativo N°9972/2015 para apuração de responsabilidade por furto na UPA Zaíra.08-out-18 10:30
ENCERRAMENTO DE PROCESSO Processo Administrativo N°2954/2017 para apuração de responsabilidade e baixa patrimonial por furto.08-out-18 10:24
ABERTURA DE PROCESSO Processo Administrativo de Sindicância, N°9930/2015, para apuração de furto, conforme B.O. 4462/201503-out-18 16:24
ENCERRAMENTO DE PROCESSO Processo Administrativo Disciplinar n° 16246/2018. Apuração de falta assiduidade do servidor G. B. M., portador do registro funcional nº 33.675.03-out-18 09:58
INSTAURAÇÃO DE PAD Termo de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar – Portarias nºs 11.019/17, 11.089/18, 11.105/18 e 11.135/1828-set-18 14:47
ENCERRAMENTO DE PROCESSO Processo Administrativo nº 5256/2015 para apuração de responsabilidade para baixa patrimonial por furto, conforme B.O.s nº 2930/2015 e 2995/2015.28-set-18 09:09
Apuração de Irregularidades – TC 5553/026/11 (PA nº 4137/11) Apuração de irregularidades na prestação de contas de repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de Mauá ao Independente Futebol Clube – Exercício 2009.27-set-18 16:56
Apuração de Irregularidades – TC 19242/026/11 (PA nº 10389/11) Apuração de irregularidades na aquisição de mobiliário de escritório (Rede Municipal de Ensino). Pregão Presencial nº 13/2010. Contrato nº 29/2010. Valor: R$ 4.144.509,0027-set-18 16:50
ENCERRAMENTO DE PROCESSO Apuração de falta assiduidade da servidora L. R. L. da S., portadora do registro funcional nº 1901.27-set-18 10:35
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