Ato Assinado pelo Presidente
Leis nº 5.401 a 5.405 e Portaria nº 377/2018
Lei nº 5.401, de 12/11/18 - Proíbe o corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, por motivo de inadimplência de seus clientes, da sexta-feira até às 08:00 horas da segunda-feira subsequente.
Lei nº 5.402, de 12/11/18 - Proíbe a utilização de veículos de tração animal para transporte de qualquer tipo de carga no Município.
Lei nº 5.403, de 12/11/18 - Institui o programa "Medicamento Solidário" nas unidades de saúde do Município.
Lei nº 5.404, de 12/11/18 - Obriga as Empresas Prestadoras de serviços no Polo Petroquímico a contratar e manter seus empregados domiciliados no Município.
Lei nº 5.405, de 12/11/18 - Dispõe sobre a permissão de uso de estacionamento rotativo Zona Azul no Município de Mauá aos idosos e deficientes físicos, e dá outras providências.
Portaria nº 377, de 09/11/18 - Prorroga por 120 dias o prazo da Comissão Especial instituída através da Portaria nº 99/11 para apurar irregularidades nos serviços prestados pela AES ELETROPAULO ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, para concluir os trabalhos e apresentar relatório final, conforme processo 79.465.