Atos Assinados pelo Presidente
Leis nº 5.437 a 5.443/2019 e Portaria nº 024/2019
Lei nº 5.437, de 09/01/19 - Institui desconto de IPTU para empresas e munícipes que instalarem câmeras de monitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos e ou imóveis residenciais.
Lei nº 5.438, de 09/01/19 - Obriga a aplicação do programa de educação específica contra os males do fumo, do álcool e das drogas em todas as escolas públicas de ensino de Mauá.
Lei nº 5.439, de 09/01/19 - Institui o Programa de Higiene Bucal na rede pública municipal de ensino no Município de Mauá.
Lei nº 5.440, de 09/01/19 - Isenta o pagamento da taxa de sepultamento de doadores de órgãos ou tecidos corporais no Município de Mauá.
Lei nº 5.441, de 09/01/19 - Cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o climatério no Município de Mauá.
Lei nº 5.442, de 09/01/19 - Institui a "Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência", a ser realizada na semana que compreender o dia 26 de setembro.
Lei nº 5.443, de 09/01/19 - Veda ao Poder Executivo iniciar obra pública antes da entrega definitiva de outra obra de natureza idêntica no mesmo bairro.
Portaria nº 024, de 09/01/19 - Designa os Vereadores Sinvaldo Sabará Gonçalves, Adelto Damasceno Gomes e Ozelito José Benedito para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Especial conforme o § 4º do Art. 47 do Regimento Interno, para exarar parecer quanto ao Projeto de Lei nº 081/2014, Processo nº 82.524, em lugar da Comissão de Cultura, devido ao encerramento dos prazos regimentais para a sua manifestação sem emissão do respectivo parecer.