Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício
Despacho Normativo 01 e Decreto 8.507/2019
Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício:
DESPACHO NORMATIVO Nº 01, DE 22/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.426, de 26 de dezembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DECRETO Nº 8.507, DE 25/1/2019 Autoriza o Secretário de Obras, Senhor Agostinho Anselmo Martins, a assinar documentos e representar a Administração Pública Municipal nos convênios firmados com a Caixa Econômica Federal CEF.