Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício
Despacho Normativo 12/2019
Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício:
DESPACHO NORMATIVO Nº 12, DE 30/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.433, de 26 de dezembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.