Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício
Despachos Normativos 13, 14 e 15 e Portarias 11.190 e 11.191/2019
Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício:
DESPACHO NORMATIVO Nº 13, DE 31/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.432, de 26 de dezembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 14, DE 31/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.442, de 9 de janeiro de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 15, DE 31/1/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.434, de 26 de dezembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
PORTARIA Nº 11.190, DE 31/1/2019 Nomeia os membros da Comissão Processante para apuração de irregularidade no serviço público ou de responsabilidade do servidor, na forma que estabelece.
PORTARIA Nº 11.191, DE 31/1/2019 Institui Comissão para implantação, execução, acompanhamento e aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar nos Programas de Alimentação Escolar, nomeia seus membros e dá outras providências.