Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício
Despachos Normativos 16 e 17/2019
Atos oficiais assinados pela Prefeita em exercício:
DESPACHO NORMATIVO Nº 16, DE 4/2/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.435, de 26 de dezembro de 2018, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DESPACHO NORMATIVO Nº 17, DE 4/2/2019 Nega eficácia e execução à Lei nº 5.443, de 9 de janeiro de 2019, vez que não se coaduna com a Ordem Constitucional vigente e Lei Orgânica do Município de Mauá, determinando à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.