CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ
CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ
INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA Nº. 03/COR/2019 PA n. 5109/2017
CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ
INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA Nº. 03/COR/2019 PA n. 5109/2017
Em atendimento ao encaminhamento da Excelentíssima Juíza da 1ª Vara Criminal de Mauá, Dra. Carolina Santa Rosa Sayegh, instauro a presente sindicância para apuração de eventuais infrações disciplinares cometidas pelos GCMs 1 Cl. V.M.D.S. RF 12.650; J.M.M. RF 12.696; A.C.B.D.S. RF 17.548 e F.F.N. RF 12.841, posto que, segundo consta nos documentos e mídias apresentados a esta Corregedoria, no dia 05/09/2017 os citados GCMs teriam cometido abuso de autoridade ao abordarem e conduzirem à autoridade policial dois indivíduos que supostamente estavam cometendo crime de tráfico de entorpecentes, infringindo os artigos 18, VIII (praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa), 18, IX (maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade) e 18, XVII (descumprir preceitos legais durante a prisão ou custódia de preso), entabulados no Decreto Municipal n. 7.023/2007, sem prejuízo de eventual tipificação de outro dispositivo no transcorrer da apuração. Em relação aos GCMs J.M.M. RF 12.696 e V.M.D.S. RF 12.650, além dos dispositivos acima mencionados, será averiguada suposta infração prevista no artigo 18, I, do Decreto Municipal n. 7.023/2007 (faltar com a verdade).
Mauá, 05 de fevereiro de 2019.
Corregedor da Guarda Civil de Mauá
Alessandro Araujo