COMISSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
Processo nº 10.687/2008 - Recorrente: SUELI MEDEA CAMPACHI - Provimento de Recurso Interposto. Inscrição nº 07.067.078. Bem Público de Uso Comum do Povo. Impossibilidade de Incidência Tributária. Fato Gerador do IPTU. Inocorrência. RECURSO PROVIDO.
Processo nº 10.687/2008 - Recorrente: SUELI MEDEA CAMPACHI - Provimento de Recurso Interposto. Inscrição nº 07.067.078. Bem Público de Uso Comum do Povo. Impossibilidade de Incidência Tributária. Fato Gerador do IPTU. Inocorrência. RECURSO PROVIDO.
A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários decidiu por unanimidade DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, para o fim de cancelar os lançamentos fiscais objeto do requerimento destes autos em nome de Filomeno Fernandes, referentes à inscrição nº 07.067.078, bem como sugerir as providências necessárias no sentido de cancelar a própria inscrição, já que se trata de bem de uso comum do povo, devolvendo-se os autos ao Departamento competente para medidas posteriores cabíveis.
A decisão na íntegra encontra-se disponível para consulta no processo administrativo nº 10.687/2008.